04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020922-12.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Vignólio Alves Celentano (Justiça Gratuita) - Apelado: João Coutinho Neto - Apelada: Danielle Ferreira Coutinho - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE A PARTE RÉ PRESTOU EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO SOBRE OS DANOS QUE ESTA ÚLTIMA TERIA SUPORTADO EM RAZÃO DO REFERIDO SERVIÇO.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA, POIS A FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE SEM PREJUÍZO.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU JOÃO.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO REFERIDO RÉU COM O OBJETO DESTA AÇÃO.

EXAME DO MÉRITO.

PARTES DESTA DEMANDA CELEBRARAM CONTRATO POR MEIO DO QUAL A RÉ DANIELE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA.

LOCADORA, ORA AUTORA, SUSTENTA QUE SOFREU DANOS EM RAZÃO DE O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL NÃO TER SIDO PRESTADO ADEQUADAMENTE.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA, ORA RÉ DANIELE, REVELAM QUE A REFERIDA LITIGANTE NÃO FOI DESIDIOSA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE INCUMBIAM AOS LOCATÁRIOS.

OS DANOS QUE A LOCADORA, ORA AUTORA, ALEGA TER SUPORTADO NÃO DECORRERAM DA DESÍDIA DA RÉ DANIELE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, MAS SIM DOS INADIMPLEMENTOS EM QUE INCORRERAM OS LOCATÁRIOS, OS QUAIS SÃO TERCEIROS ESTRANHOS A ESTA LIDE E, POR CONSEGUINTE, OS SEUS ILÍCITOS NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS NESTA DEMANDA.

OS INADIMPLEMENTOS DOS LOCATÁRIOS, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRADORA, ORA RÉ DANIELE.

PRETENSÃO FORMULADA NESTE APELO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP) - Adriana Rangel Monteiro (OAB: 107539/RJ) - Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: 143709/RJ) - 5º andar
30/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:25

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 06:35

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:21

Remetido ao DJE para Republicação
27/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
22/11/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
26/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 23:36

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 23:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:19

Expedição de Carta.
24/06/2024 15:19

Expedição de Carta.
24/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/06/2024 08:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:51

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
13/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:55

Expedição de Carta.
08/02/2024 14:55

Expedição de Carta.
08/02/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:09

Suspensão do Prazo
13/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:24

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 09:53

Conclusos para decisão
09/12/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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