29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009279-93.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aureana Maria do Vale Figueiredo - Jorge dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e DECRETAR o despejo do requerido e de todos os ocupantes do imóvel, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos a partir de janeiro de 2024 (cujo pagamento ocorreu a menor, descontado o valor já quitado), até a desocupação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora e multa desde os respectivos vencimentos, todos na forma do contrato e em continuidade ao cálculo de fl. 17.

Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação da parte autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas.

Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

P.I.C. - ADV: VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), JULIANA DE SOUSA GASPAR (OAB 430831/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:17

Juntada de Mandado
03/12/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:41

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:33

Expedição de Carta.
14/06/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2024 08:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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