18/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007479-79.2023.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Frederico Augusto de Oliveira Dias - - Daniel Teixeira de Lima - - Carlos Alexandre Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público para: I - ABSOLVER os requeridos DANIEL TEIXEIRA DE LIMA e CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de provas de dolo específico em suas condutas.

II - CONDENAR o requerido FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe, com fundamento no artigo 12, inciso II, da mesma lei, as seguintes sanções: a) Pagamento de multa civil no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), correspondente ao valor do dano ao erário apurado, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do empenho (26/01/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil); b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Condeno o requerido Frederico Augusto de Oliveira Dias ao pagamento das custas processuais.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para as anotações relativas à suspensão dos direitos políticos e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), para as providências cabíveis.

Em seguida, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI (OAB 235964/SP), ISABELLA TIANO (OAB 154058/SP), ROBERTO AURELIO FERNANDES MACHADO (OAB 151278/SP), ANA PAULA RICI ALMEIDA (OAB 394224/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:14

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:08

Ato ordinatório
04/05/2025 13:41

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:24

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
14/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:28

Ato ordinatório
09/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:36

Expedição de Ofício.
09/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Ato ordinatório
08/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:17

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
03/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer
27/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 03:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:15

Ato ordinatório
17/05/2024 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório
16/04/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:31

Expedição de Carta.
18/03/2024 08:31

Expedição de Carta.
18/03/2024 08:31

Expedição de Carta.
15/03/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:10

Ato ordinatório
06/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 08:25

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:25

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:25

Expedição de Carta.
09/10/2023 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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