TJSP - 0702191-82.2012.8.26.0704

1ª instância - 02 Civel de Butanta

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FIEO - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - (CENTRO UNIVERSITARIO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO)

CNPJ: 73.063.166/0001-20

Advogados

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB: 299804/SP

CPF *53.***.*74-10

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB: 141484/SP

CPF *27.***.*00-53

Polo Passivo

Partes

CHARLES SILVA LOBO

CPF *54.***.*00-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0702191-82.2012.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FIEO - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - UNIFIEO - Charles Silva Lobo -

    Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

    Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

    Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

    Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

    Procedimento executivo.

    Diligência de investigação patrimonial.

    Sniper.

    Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

    Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

    Indeferimento mantido.

    Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

    Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

    Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

    Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

    Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

    Intime-se. - ADV: PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), THIAGO BONATTO (OAB 289057/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

  • 28/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 20:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 14:38

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/05/2025 19:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 17:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/05/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/04/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 17:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2024 13:28

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 22:07

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 29/08/2022 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/07/2022 14:24

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2022 13:10

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 15:17

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/03/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 15:00

    Decisão

  • 26/03/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2022 14:48

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 14:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 17:41

    Reativação de Processo Suspenso

  • 16/12/2021 17:38

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 12:49

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 02/12/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 09:41

    Decisão

  • 01/12/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2020 13:19

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2020 16:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2020 18:56

    Decisão

  • 21/07/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 21:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/05/2020 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 23:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2020 14:49

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2020 13:00

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2020 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 15:01

    Decisão

  • 22/01/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2020 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 18:43

    Decisão

  • 05/12/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 16:50

    Decisão

  • 21/11/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/11/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2019 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2019 19:15

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2019 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2019 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2019 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2019 13:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 18:05

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2019 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2019 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 16:24

    Decisão

  • 08/02/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2018 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 18:17

    Decisão

  • 08/11/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 29/10/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2018 15:04

    Decisão

  • 22/10/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 17/10/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2018 14:49

    Decisão

  • 11/10/2018 19:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 03/10/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 14:21

    Decisão

  • 01/10/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 13:52

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 18/09/2018 13:48

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2018 13:48

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2018 15:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 15:19

    Decisão

  • 10/07/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 10:13

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2018 10:13

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2018 10:13

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2018 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2018 18:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2017 16:50

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2017 18:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2017 18:10

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 18:32

    Decisão

  • 17/10/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 13:24

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/10/2017 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2017 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2017 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 18:42

    Decisão

  • 10/08/2017 15:20

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 16:52

    Decisão

  • 07/06/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2017 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2017 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2017 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2017 11:23

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2016 15:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2016 11:44

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2016 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2016 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 21/07/2016 18:52

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2016 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2016 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 18:22

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2016 18:22

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2016 18:21

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2016 19:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2016 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2016 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 17:37

    Decisão

  • 28/01/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 14:11

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2016 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2015 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 11:06

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/08/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 15:42

    Decisão

  • 12/08/2015 15:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2015 16:30

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2012

Ultima Atualização
10/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005134-18.2025.8.26.0071

Crislaine de Barros Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1000847-08.2025.8.26.0099

Poliana Aparecida de Oliveira

Vanessa Mara Baptista Eiras

Advogado: Roberto Zandona Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1502046-71.2023.8.26.0618

Justica Publica

Rafaela Nataly de Souza Queiroz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1502046-71.2023.8.26.0618

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rafaela Nataly de Souza Queiroz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1500459-41.2025.8.26.0457

Justica Publica

Jacinta Diva Ferrugem Gomes

Advogado: Laercio Jesus Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 18:50

Exibir Processo