05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501238-19.2025.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - IGOR HENRIQUE ADAME DA ROCHA -

Vistos.

Deixo de receber o recurso interposto às fls. 202, vez que intempestivo (publicação disponibilizada em 12/08/2025, publicada em 13/08/2025, início do prazo em 14/08/2025, encerramento do prazo em 18/08/2025 - petição protocolada em 20/08/2025).

Deixo de conceder o benefício da justiça gratuita ao réu, vez que contratou advogado particular que não trabalha de graça, demonstrando, ao menos, certa capacidade financeira, podendo solicitar o parcelamento das custas processuais, se assim desejar.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

Elabore-se o cálculo da pena de multa aplicada e extraia-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais, conforme artigo 479 e 480 das NSCGJ.

Cobrem-se, também, as custas processuais, conforme disposto no art. 1094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, valor equivalente a cem (100) UFESPs.

O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, contados da intimação deste.

Caso o réu não efetue o pagamento das custas processuais, determino que seja inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Expeça-se a competente certidão de inscrição.

Decreto o perdimento e determino as providências necessárias para destruição da placa falsa apreendida nos autos, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 04 de setembro de 2025. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)
04/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:06

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
08/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:54

Juntada de Mandado
10/06/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:54

Juntada de Mandado
10/06/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:54

Juntada de Mandado
22/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
13/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
18/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/04/2025 09:22

Evoluída a classe de 280 para 283
16/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:03

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:42

Apensado ao processo
26/02/2025 09:41

Incidente Processual Instaurado
26/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:18

Expedição de Alvará.
25/02/2025 15:03

Concedida a Liberdade provisória
25/02/2025 15:02

Recebida a denúncia
25/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de parecer
25/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/02/2025 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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