TJSP - 1001066-91.2021.8.26.0218
1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001066-91.2021.8.26.0218 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Pansarini - - Iraci Teixeira Pansarini -
VISTOS.
Fls. 208/210: trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial, visando a autorização para que o Sr.
Helio Jardim Silva, com RG nº 278.616-68 e CPF nº *20.***.*60-56, possa regularizar a situação do COROLLA XRS, placa GDU7B19.
Noticia o requerente que, embora o veículo ainda estivesse financiado em nome do falecido, ele já não mais lhe pertencia no momento do óbito.
O atual possuidor do bem, o Sr.
Helio Jardim Silva, assumiu a responsabilidade por todos os débitos pendentes, incluindo o financiamento, multas e demais encargos.
Justifica que a expedição do alvará se faz necessária para que o Sr.
Helio Jardim Silva possa proceder à transferência do veículo para sua titularidade junto aos órgãos competentes.
A medida é justificada para regularizar a situação legal do bem e evitar complicações jurídicas e financeiras ao espólio, em razão de débitos que se encontram em nome do falecido.
DECIDO.
Conforme análise dos documentos e fatos apresentados na petição, verifica-se que o pedido de alvará é procedente e está devidamente fundamentado.
A emissão do documento é essencial para desonerar o espólio de responsabilidades sobre um bem que não mais lhe pertence, agilizando o desfecho processual e resguardando os interesses dos herdeiros.
Diante do exposto, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, DEFIRO O PEDIDO e AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial para que HELIO JARDIM SILVA, portador do RG nº 278.616-68 e CPF nº *20.***.*60-56, possa realizar a transferência do veículo COROLLA XRS, placa GDU7B19, para sua titularidade, ficando autorizado a assinar todo e qualquer documento necessário para a liberação e regularização do referido veículo junto ao DETRAN e demais órgãos competentes.
Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ.
Caberá a parte interessada a impressão destealvará, via portal E-SAJ, e o encaminhamento ao órgão responsável pela transferência do veículo.
No mais, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo.
Int. - ADV: AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), RENAN FURLANETO PEREIRA (OAB 433863/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP) -
25/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:17
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
14/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:27
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:25
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
12/02/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 13:30
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
20/01/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2024 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 09:26
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 21:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/10/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2023 11:52
Juntada de Ofício
-
28/09/2023 09:03
Juntada de Ofício
-
14/08/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 17:14
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 16:50
Decisão Determinação
-
23/02/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2022 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2021 23:36
Suspensão do Prazo
-
09/11/2021 14:01
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2021 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2021 09:07
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 18:45
Incidente Processual Instaurado
-
20/08/2021 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 16:11
Decisão Determinação
-
12/08/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 19:05
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 19:05
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 19:05
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 19:05
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 10:47
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2021 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 17:44
Decisão Determinação
-
08/06/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2021 13:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/04/2021 11:21
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 13:53
Decisão
-
06/04/2021 11:19
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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