02/09/2025 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030489-89.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Suzana Zotareli Kahler - - Vilma Maria Zotarelli Prette - - Daily de Fatima Zotarelli Rezende - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes
30/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 07:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:34

Expedição de Carta.
29/11/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 04:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:11

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:35

Evoluída a classe de 93 para 7
21/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 04:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:18

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2023 19:26

Suspensão do Prazo
11/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 00:05

Suspensão do Prazo
04/08/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 13:26

Expedição de Carta.
21/07/2023 13:26

Expedição de Carta.
21/07/2023 13:25

Expedição de Carta.
06/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 15:33

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 20:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 06:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 10:54

Expedição de Mandado.
10/06/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 14:23

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:23

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:23

Expedição de Carta.
31/01/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 09:13

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:12

Expedição de Certidão.
31/08/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 19:04

Expedição de Carta.
28/07/2021 19:04

Expedição de Carta.
27/07/2021 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 08:45

Recebida a Petição Inicial
21/06/2021 13:38

Expedição de Certidão.
16/06/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:23

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061171-12.2024.8.26.0100

Ruth Ester Assayag Batista

Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Lucas Assayag Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1004263-14.2025.8.26.0477

Tatiana Campos Johns Mascari

Banco Santander

Advogado: Fernando Alberto Alvarez Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1047934-37.2024.8.26.0602

Edson Ribeiro

Augusto Batista de Oliveira Fernandes

Advogado: Ricardo Fidelis Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1018288-15.2024.8.26.0009

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Livia Monalise Gomes da Silva

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000287-76.2025.8.26.0516

Thais Pedrosa de Almeida

Prefeitura Municipal de Roseira

Advogado: Fernando Barros Costa Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 17:38

Exibir Processo