04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003034-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente feito, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, conforme segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)
03/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:33

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
13/08/2025 11:32

Expedição de Carta.
12/08/2025 12:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:04

Expedição de Carta.
21/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:20

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:08

Expedição de Carta.
16/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
26/03/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:28

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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