TJSP - 1500099-94.2023.8.26.0516

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Roseira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA

CPF *43.***.*25-60

Advogados

ELVYS DANIEL DE OLIVEIRA

OAB: 482717/SP

CPF *56.***.*15-58

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SANDRO SILVA PINTO

FABIANO AUGUSTO COELHO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500099-94.2023.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DOUGLAS APARECIDO DA SILVA - Sendo assim, com fundamento no artigo 12, parágrafo 1º, do Decreto nº 12.338 de 2024, c.c. o artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/12, CONCEDO o INDULTO ao sentenciado e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta. - ADV: ELVYS DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 482717/SP)

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:30

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/08/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2025 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:25

    Ato ordinatório

  • 11/02/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 11:38

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2024 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 16:37

    Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 11:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/09/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 13:43

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:24

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 05/06/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2024 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/05/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 12:10

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 11:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/04/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 14:43

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 29/01/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 20:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2023 17:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/12/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/12/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:26

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 16:03

    Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/10/2023da de 17/10/2023

  • 16/10/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:30

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/09/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:51

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 12/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 08:31

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2023 00:00

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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