15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-74.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000579-38.2025.8.26.0071) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daiellen Rodrigues Chequi - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP)
12/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2025 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
01/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:57

Apensado ao processo
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:35

Determinação de Redistribuição por Prevenção
18/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:07

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:28

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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