19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002398-67.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1009683-65.2022.8.26.0554) (processo principal 1009683-65.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Alberto Casseb - - Alexandre Barduzzi Vieira - Medical Health Assistencia Médica -

Vistos.

A Lei 11.109/2025, que alterou a Lei 13.105/2015, trata da dispensa do advogado no adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, in verbis: "Art. 82, §3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (grifo nosso) No caso dos autos, a lei é clara no tocante à dispensa tão somente das custas, o que não se confunde com as despesas processuais, que são os gastos necessários para o desenvolvimento de um processo judicial tais como taxa postal, diligência do oficial de justiça, despesa para publicação de editais, informações eletrônicas, pesquisas Infojud, Sisbajud e similares, expedição de cartas de sentenças, dentre outras.

Eventual isenção de custas e despesas processuais configuraria assistência judiciária gratuita, o que não é o caso dos autos.

Assim, recolher o credor as custas necessárias ao seu pedido.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (OAB 193111/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP)
27/08/2025 23:29

Suspensão do Prazo
21/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 22:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:47

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:22

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:18

Ato ordinatório
02/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:48

Apensado ao processo
01/03/2024 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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