09/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1650814-39.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - JLN Estacionamento Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:13

Expedição de Carta.
15/02/2025 22:04

Suspensão do Prazo
29/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 19:19

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/12/2022 17:34

Conclusos para decisão
25/02/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 05:47

Expedição de Certidão.
18/02/2022 04:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 09:07

Expedição de Carta.
04/11/2021 22:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2021 11:53

Conclusos para decisão
03/09/2021 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500591-67.2025.8.26.0435

Justica Publica

Aldair Jose de Abreu Ribeiro

Advogado: Marilia Amabis Vasconcelos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1000424-44.2022.8.26.0296

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Milton Pires Vieira

Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000319-75.2025.8.26.0071

Ana Paula de Almeida Teixeira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Nani Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2024 04:30

Exibir Processo

Processo nº 1063571-89.2025.8.26.0053

Lucas Paro Barreto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Ottuzal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1003724-72.2025.8.26.0566

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S/A

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 13:03

Exibir Processo