TJSP - 1063571-89.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:31
Recebido o recurso
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26/08/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1063571-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Paro Barreto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Lucas Paro Barreto , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), de outubro de 2020 até a data de novembro de 2023; e condenar a ré a restituir o indébito tributário, desde a aludida data retro, reconhecendo a natureza alimentar da verba.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: CAMILA OTTUZAL (OAB 457404/SP) -
25/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:40
Julgada Procedente a Ação
-
08/08/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 17:12
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:03
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 13:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/07/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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