19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014365-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laercio Aparecido Teruya Junior - Móveis Bartira -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Laercio Aparecido Teruya Júnior em face de Móveis Bartira na qual se pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.180,00.

O feito encontra-se devidamente instruído, com as manifestações das partes e documentos necessários ao deslinde da questão.

O conjunto probatório carreado aos autos fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo lacunas probatórias que impeçam a prolação de sentença de mérito.

Aplica-se, no caso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, que determina que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A lide versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.

Com efeito, as questões controvertidas resumem-se à interpretação e aplicação de normas jurídicas aos fatos já devidamente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento de aspectos fáticos.

Conforme leciona a doutrina processualista, "havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é dever do magistrado proferir desde logo a sentença, evitando dilações desnecessárias" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil).

Satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, garantindo às partes a solução do conflito em prazo razoável.

Ante o exposto, DECLARO suficientes as provas constantes dos autos para o deslinde da presente ação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito.

Em consequência, DETERMINO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LAERCIO APARECIDO TERUYA JUNIOR (OAB 264959/SP)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:51

Suspensão do Prazo
13/08/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:28

Expedição de Carta.
10/07/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:22

Ato ordinatório
07/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:12

Expedição de Carta.
13/06/2025 14:12

Determinada a citação
12/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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