09/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:22

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 16:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/02/2025 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 22:35

Petição Juntada
30/01/2025 14:57

Conclusos para Sentença
30/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:45

Petição Juntada
18/01/2025 16:01

Petição Juntada
14/01/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 11:17

Petição Juntada
13/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/01/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 17:21

Ato ordinatório
10/01/2025 16:54

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
02/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
30/09/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:50

Petição Juntada
13/09/2024 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 17:03

Documento Juntado
29/07/2024 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 11:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 11:11

Mandado Juntado
22/07/2024 11:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 11:11

Mandado Juntado
19/07/2024 15:58

Petição Juntada
19/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:53

Mandado Expedido
18/07/2024 12:53

Mandado Expedido
18/07/2024 12:05

Remetido ao DJE
18/07/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 11:35

Ato ordinatório
10/07/2024 18:37

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
10/07/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 13:07

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
04/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:05

Protocolo Juntado
04/04/2024 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 12:50

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
04/04/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024 00:17

Remetido ao DJE
03/04/2024 19:28

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
03/04/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 16:59

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:38

Petição Juntada
06/12/2023 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 13:24

Suspensão do Prazo
21/09/2023 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 18:01

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
21/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 21:31

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
12/09/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 15:12

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
11/09/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP) Processo 1000100-21.2023.8.26.0619 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luciano Aparecido Mancini Fernandes - Vistos em saneamento.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo hipótese de julgamento antecipado total ou parcial da lide, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a constatação da necessidade de internação compulsória/involuntária do(a) requerido(a).

Reputo necessária a realização de perícia considerando a necessidade de laudo médico que indique a necessidade de internação involuntária/compulsória em estabelecimento adequado, nos termos dos artigos 6º, caput, e 8º, ambos da Lei nº 10.216/01.

Assim, determino que se oficie o IMESC para que providencie o agendamento de perícia médica junto ao núcleo regional mais próximo desta Comarca, com urgência, para que Prefeitura Municipal de Taquaritinga e outros seja submetido(a), com urgência, à perícia médica, comunicando a este juízo com antecedência razoável, via e-mail institucional, a fim de que se viabilize o comparecimento da(o) requerida(o), ainda que coercitivamente.

Designada a data para a perícia, o Cartório deverá expedir o competente mandado de intimação da(o) requerida(o) e do(a) autor(a).

Caso seja necessário, a(o) requerido(a) deverá pleitear na sede da Secretaria Municipal de Saúde transporte da(o) requerida(o) até o local do exame e pelo seu retorno, servindo esta decisão como requisição.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, indicar assistente e formular quesitos complementares aos acima indicados.

Com o laudo, digam as partes, ficando consignado prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que se manifestem, inclusive em termos finais, abrindo-se ao cabo vista dos autos ao MP.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se com as formalidades legais.

De acordo com COMUNICADO CG Nº 342/2022 do TJSP, os seguintes quesitos serão observados, de modo que resta dispensável o envio de cópias de quesitos.

O IMESC responderá os quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes.

Quesitos padrão para perícias de Interdição / Curatela: A) QUESITOS MÉDICOS Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2.

Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3.

Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4.

Qual a data provável do início da deficiência? 5.

Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6.

O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7.

Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8.

Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9.

Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10.

Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11.

O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12.

Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13.

Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14.

No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15.

Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se.
23/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 20:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:58

Petição Juntada
04/08/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
03/08/2023 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 12:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/08/2023 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2023 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 12:02

Contestação Juntada
27/07/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:48

Petição Juntada
03/07/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 12:12

Ofício Juntado
27/06/2023 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2023 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/06/2023 16:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/06/2023 16:13

Mandado Juntado
16/06/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 16:31

Mandado Expedido
16/06/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:29

Petição Juntada
06/06/2023 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2023 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2023 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2023 13:38

Mandado Juntado
26/05/2023 15:45

Mandado Expedido
26/05/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 18:59

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:45

Petição Juntada
09/05/2023 21:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 21:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/05/2023 09:54

Contestação Juntada
09/05/2023 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2023 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2023 16:53

Petição Juntada
02/05/2023 19:05

Petição Juntada
02/05/2023 17:07

Contestação Juntada
28/04/2023 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 12:18

Ato ordinatório
28/04/2023 12:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2023 12:10

Mandado Juntado
19/04/2023 14:40

Mandado Urgente Expedido
21/03/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:14

Petição Juntada
13/03/2023 13:54

Petição Juntada
07/02/2023 10:56

Ofício Juntado
02/02/2023 14:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2023 14:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2023 08:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2023 08:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/01/2023 12:42

Mandado Juntado
18/01/2023 19:29

Ofício Expedido
18/01/2023 19:28

Ofício Expedido
16/01/2023 12:11

Mandado Urgente Expedido
16/01/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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