TJSP - 1010993-11.2023.8.26.0348

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Maua

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB: 362253/SP

CPF *27.***.*94-43

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 17:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/03/2024 17:17

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 01/02/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 11:42

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 15:16

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 19/09/2023 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 21:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2023 20:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2023 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1010993-11.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Luiz Miguel de Oliveira Bezerra, Hillary Vitoria Oliveira dos Reis -

    Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça.

    ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil).

    ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP)

  • 28/08/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 21:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 10:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 16:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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