29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001578-76.2018.8.26.0607 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo pelo prazo de 6 meses, em razão de parcelamento administrativo.

Pois bem.

Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.

Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.

Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.

E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.

Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).

Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.

Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.

Intime-se. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:01

Ato ordinatório
23/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
16/02/2025 11:22

Suspensão do Prazo
13/12/2024 03:19

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:18

Suspensão do Prazo
23/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 04:07

Suspensão do Prazo
18/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 05:06

Suspensão do Prazo
19/11/2023 13:58

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:16

Suspensão do Prazo
09/10/2023 22:27

Suspensão do Prazo
29/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 04:39

Suspensão do Prazo
23/10/2022 09:47

Suspensão do Prazo
07/10/2022 15:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
19/12/2021 13:33

Suspensão do Prazo
02/12/2021 22:08

Suspensão do Prazo
10/10/2021 03:45

Suspensão do Prazo
19/07/2021 14:38

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/07/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 19:45

Processo Suspenso por 1 ano
05/07/2021 14:42

Conclusos para decisão
23/06/2021 19:43

Conclusos para despacho
17/06/2021 21:54

Suspensão do Prazo
16/06/2021 14:48

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 11:28

Expedição de Certidão.
08/06/2021 11:27

Ato ordinatório
08/06/2021 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 16:42

Expedição de Mandado.
26/04/2021 13:11

Expedição de Certidão.
22/02/2021 12:15

Expedição de Certidão.
22/02/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2021 03:04

Suspensão do Prazo
25/01/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 11:28

Expedição de Certidão.
21/01/2021 11:28

Proferido Despacho
20/01/2021 16:09

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 16:05

Juntada de Mandado
24/11/2020 20:11

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 17:02

Expedição de Mandado.
15/10/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2020 11:11

Expedição de Certidão.
21/07/2020 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2020 06:13

Suspensão do Prazo
06/06/2020 22:25

Suspensão do Prazo
14/04/2020 09:18

Expedição de Certidão.
31/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
25/01/2020 21:57

Suspensão do Prazo
28/11/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 15:15

Decisão
31/10/2019 11:28

Conclusos para despacho
29/10/2019 13:10

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 02:14

Suspensão do Prazo
04/07/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 15:22

Decisão
28/06/2019 11:33

Conclusos para decisão
14/06/2019 10:30

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:48

Expedição de Carta.
09/04/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 17:09

Proferido Despacho
08/04/2019 09:24

Conclusos para despacho
05/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 11:47

Conclusos para despacho
03/04/2019 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 14:54

Decisão
28/03/2019 11:44

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2019 01:11

Suspensão do Prazo
01/03/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/02/2019 10:22

Expedição de Certidão.
11/02/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2019 12:40

Expedição de Certidão.
08/02/2019 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 17:42

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2019 17:10

Conclusos para decisão
27/12/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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