29/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500506-77.2025.8.26.0404 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Roversson Henrique de Jesus - Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ROVERSSON HENRIQUE DE JESUS.

Dentre outras obrigações, ficou estipulado dever de: a) - Reparação do dano causado na viatura, salvo impossibilidade de fazê-lo; b) - Pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, parcelado em 15 vezes, com vencimento todo dia 15; c) - Suspensão da Habilitação para Dirigir por 3 (três) meses, devendo ser expedido ofício ao DETRAN com a comunicação.

Portanto, intime-se pessoalmente o beneficiário e seu respectivo Procurador (por DJEN) para, no prazo de 10 dias, iniciar os pagamentos estipulados, sob pena de rescisão contratual: 1.

Comprovar a reparação do dano causado na viatura ou justificar a impossibilidade de fazê-la: 2.

No tocante à prestação pecuniária, calculada no valor de de 2 (dois) salários mínimos parcelados em 15 vezes, com vencimento todo dia 15, intime-se também para efetuar o pagamento, cuja guia deve ser requerida ao cartório por meio do e-mail institucional ([email protected]) ou retirada em cartório pessoalmente caso não tenha instrumento de informática para tanto. 3.

No mais, houvera imposição também de pena restritiva consistente em 3 (três) meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Deste modo, oficie-se ao DETRAN a requisitar a inserção deste impedimento nos dados do Reeducando, devendo, após transcurso de tal tempo, providenciar a cessação deste punição de forma automática, dispensando nova ordem judicial.

Cumpra-se.

Informe ao Juízo de Origem o início deste procedimento, servindo este despacho como ofício. - ADV: MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO (OAB 480580/SP)
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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