15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018383-40.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joaquim Manoel Galvão Mota - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015) - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. 2 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS, O QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO AUTORAL - NULIDADE REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA", POIS O LITÍGIO É APENAS DE DIREITO E O INDEVIDO ACRÉSCIMO CONTIDO NO ÉDITO PODE SER EXPURGADO EM GRAU RECURSAL. 3 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB: 217103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 19:58

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio
21/08/2025 10:24

Processo Cadastrado
20/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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