09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022234-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Paulo Grigório dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELOS EMBARGANTES.

MEROS COMPROVANTES DE IPVA INSUFICIENTES.

INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E SIMULAÇÃO.

CONSILIUM FRAUDIS CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A PENHORA SOBRE VEÍCULOS INDICADOS EM EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES.2.

OS APELANTES SUSTENTAM QUE ADQUIRIRAM OS VEÍCULOS ANTES DA CONSTRIÇÃO E QUE A DÍVIDA EXEQUENDA NÃO REDUZIU O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGANTES COMPROVARAM A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS PENHORADOS E SE PODEM SER CONSIDERADOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, APTOS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS IDÔNEOS DE AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR COMPROVANTES DE IPVA E LICENCIAMENTO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A TITULARIDADE.5.

PRESUME-SE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, MAS A PRESUNÇÃO PODE SER ELIDIDA POR INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E CONLUIO.

NO CASO, RESTOU EVIDENCIADO O CONSILIUM FRAUDIS, POIS UM DOS EMBARGANTES ATUA COMO ADVOGADO DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL.6.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) OU DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV-E) IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE.

A PENHORA DEVE PREVALECER PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.7.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO RESP 956.943/PR (REPETITIVO).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE APELADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

O TERCEIRO QUE NÃO COMPROVA DOCUMENTALMENTE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO AFASTA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O BEM. 2.

INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E VÍNCULO COM O EXECUTADO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E CONFIGURAM FRAUDE À EXECUÇÃO, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 792, IV, 1.010, II E III, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 956.943/PR (REPETITIVO), REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014; SÚMULA 375/STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Grigório dos Santos (OAB: 254380/SP) (Causa própria) - Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP) - 5º andar
08/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:30

Julgada improcedente a ação
06/02/2025 11:02

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:53

Juntada de Mandado
14/11/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:52

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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