03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002981-28.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Campos da Silva - Pisapio Comércio de Veiculos Ltda Me - - Itaú Unibanco - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

JOSÉ CAMPOS DA SILVA move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE BENS E VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" contra PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A.

Alega, em suma, ter adquirido veículo na primeira ré, financiado pelo segundo réu.

Diz que, entretanto, o veículo veio a apresentar defeito no câmbio (vício oculto), cuja reparação orçava em mais de 20% do valor do próprio automóvel.

Diz que a primeira ré, porém, recusou-se ao reparo.

Requer, em consequência do que expõe, a rescisão do contrato, com a imediata suspensão das cobranças do financiamento, bem como a restituição do valor pago de entrada (R$ 27.000,00) e aqueles despendidos com o pagamento das parcelas do financiamento, além de compensação de dano moral.

Ordenada a citação, os réus ofertaram respostas.

ITAÚ UNIBANCO S/A ofertou resposta em que sustenta preliminares e, no mérito, defende a inexistência de responsabilidade de sua parte, tendo sido regular o negócio havido entre as partes (fls. 80/86).

PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ofertou resposta em que sustenta preliminares e, no mérito, defende a inexistência de responsabilidade de sua parte, tendo sido regular o negócio havido entre as partes.

Aduz que o autor se recusou a levar o veículo até a loja e jamais se negou a consertar o veículo (fls. 101/128).

Anote-se réplica (fls. 141/151).

Saneado o feito (fls. 158/160), afastaram-se as preliminares suscitadas, renovou-se às partes a oportunidade para especificação de provas e concedeu-se a antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento.

PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA , visando à comprovação de inexistência de vício ocultou, requereu a produção de prova pericial (fl. 187), tendo, no entanto, desistido de sua produção (fl. 223), encerrando-se a instrução, vindo aos autos memoriais de alegações finais das partes (fls. 226/272). É o relatório.

Decido: Verifico que PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA alega, em sua defesa, teses conflitantes, ao dizer que foi o autor quem se recusou a levar o automóvel até sua sede (não tendo negado conserto), e invocando a decadência do direito do autor, tendo, ainda, negado a ocorrência de vício oculto (mesmo sem ter visto o veículo porquanto alega que o autor não o levou até a loja), tangenciando a litigância de má-fé.

O que se tem de concreto é que o autor narrou na inicial, através de argumentação tida por verossímil, tanto que concedida a antecipação de tutela, que o veículo não mais engatava marcha (situação que o impediu de locomover-se, inclusive para a sede da ré), tendo a ré negado conserto.

Essa circunstância, a partir do pedido de produção de prova pericial pela ré PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA seguida de desistência, torna-se incontroversa.

Não há falar-se, assim, de motivo outro para o pedido de rescisão, senão a existência de um defeito para cujo conserto deveria ser despendida importância substancial, tratando-se do câmbio do veículo.

O dano moral é evidente especialmente pelo modo nada provativo da ré, mediante comportamento que tangencia a litigância de má-fé, adotando-se, outrossim, a Teoria do Desvio Produtivo, arbitrada que fica a compensação de dano moral em R$ 10.000,00, a que fica condenada a ré PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Aliás, quanto ao dano material, a condenação também é exclusiva à ré PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, que deverá ressarcir o autor de todas as parcelas pagas pelo financiamento do veículo.

Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por JOSÉ CAMPOS DA SILVA contra PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A para o fim de confirmar a medida concessiva de antecipação de tutela e declarar a rescisão do contrato de venda e compra entre as partes, condenando a ré PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a título de indenização de danos materiais, ao pagamento do valor dado como entrada, de R$ 27.000,00, bem como ao pagamento do valor compreensivo de todas as parcelas pagas do financiamento, com atualização desde cada desembolso, e juros, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com atualização a contar do arbitramento e juros.

A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual).

Relativamente ao contrato de financiamento, fica extinto em relação ao autor, mas não em relação à ré PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, que será responsável por todo o saldo perante o agente financiador.

Condeno PISAPIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 17,7% sobre o valor da efetiva condenação.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDA ROCHA DE LUCENA (OAB 332176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB 425171/SP)
02/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 07:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:49

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 20:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:18

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:06

Juntada de Mandado
20/10/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
22/09/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:31

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 16:35

Expedição de Carta.
08/05/2023 16:35

Expedição de Carta.
26/04/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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