05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007850-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Francisco Galdino - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação ao Banco Bradesco S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado de número 900572950; b) CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 28.027,02 (vinte e oito mil, vinte e sete reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desconto, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024.

A este montante incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data da publicação desta sentença, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024.

A este montante incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Fica admitida a compensação entre os valores/créditos recebidos em conta pela parte autora e o montante da condenação ora fixada.

Em razão da sucumbência, condeno o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), VITOR SARMENTO EID (OAB 486162/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 07:59

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 07:15

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:06

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:49

Expedição de Carta.
08/07/2025 12:49

Expedição de Carta.
08/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:15

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
20/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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