18/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:20

Recebido o recurso
17/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069885-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Torquato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
19/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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