09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032086-55.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Levi de Oliviera Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, VI E § 2º).2.

O RECURSO PRETENDE A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ, DE QUE O AUTOR APENAS EXERCEU O DIREITO DE AÇÃO E DE QUE A PENALIDADE É DESPROPORCIONAL DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE CARACTERIZOU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CPC, E (II) SE A FIXAÇÃO DA MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O AUTOR AJUIZOU A DEMANDA NEGANDO GENERICAMENTE A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME, EMBORA CONSTASSE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL RECONHECEU RESIDIR NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA AO CONTRATO.5.

A OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL (CPC, ART. 77, I), CARACTERIZANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.6.

A MULTA, CONTUDO, DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

O PERCENTUAL DE 10% MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PARA 5%, SUFICIENTE PARA PRESERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

A NEGATIVA DELIBERADA DA ORIGEM DE DÉBITO COMPROVADAMENTE EXISTENTE CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CPC. 2.

A MULTA PREVISTA NO ART. 77, § 2º, DO CPC DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 5º, 77, I, VI E § 2º, 85, § 2º E 98, § 4º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
14/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:06

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 08:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 01:04

Expedição de Carta.
09/01/2025 01:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
31/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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