TJSP - 1147133-83.2024.8.26.0100
1ª instância - 09 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1147133-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Cirilo Ulisses Bonazzi - Apelada: Natalia Campos Carneiro de Souza -
Vistos.
O recurso de apelação impugna exclusivamente a condenação ao pagamento de lucros cessantes, sendo possível o recolhimento do preparo com base no proveito econômico almejado, conforme autorizam diversos julgados deste E.
TJSP, dentre os quais: AGRAVO INTERNO.
Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação.
Pretensão de reforma.
DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor.
Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso.
O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada.
Precedentes desta Eg.
Corte.
Decisão mantida.
RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/8/2023; Data de Registro:14/8/2023) Todavia o preparo foi recolhido com base na estimativa de lucros cessantes de R$ 10.000,00 (fls. 463) que não condiz com o valor da condenação.
Isto porque os autores pretendem a fixação dos lucros cessantes em 0,5% ao mês sobre todos os valores pagos, incidindo a partir de 30/10/2023 (fls. 17).
A totalidade do valor pago atualizado é de R$ 355.273,93 (fls. 78) e entre 10/2023 e 04/2025 (data do recolhimento do preparo) decorreram 18 meses, portanto os lucros cessantes remontam a R$ 31.974,66 (9% de R$ 355.273,93), valor que deve ser considerado como base de cálculo do preparo.
Desse modo o valor do preparo é de R$ 1.279,00 (4% de R$ 31.974,66).
Assim, no prazo de 05 dias, providencie a apelante a imprescindível complementação (R$ 879,00), atualizada até a data do recolhimento, sob pena de deserção do recurso interposto. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP) - 4º andar -
12/05/2025 16:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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05/05/2025 09:22
Contrarrazões Juntada
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29/04/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 09:03
Remetido ao DJE
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28/04/2025 07:14
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2025 23:19
Conclusos para despacho
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25/04/2025 18:28
Apelação/Razões Juntada
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03/04/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 13:34
Remetido ao DJE
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02/04/2025 12:50
Julgada Procedente a Ação
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20/03/2025 10:43
Conclusos para Sentença
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19/03/2025 20:45
Especificação de Provas Juntada
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19/03/2025 20:43
Especificação de Provas Juntada
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05/03/2025 15:46
Petição Juntada
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27/02/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:43
Remetido ao DJE
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25/02/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 13:15
Conclusos para despacho
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20/02/2025 15:26
Pedido de Habilitação Juntado
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04/02/2025 10:58
Réplica Juntada
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14/01/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:12
Remetido ao DJE
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10/01/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/10/2024 12:32
Contestação Juntada
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23/10/2024 12:26
Contestação Juntada
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02/10/2024 09:03
AR Positivo Juntado
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14/09/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 11:14
Certidão Juntada
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13/09/2024 09:02
Remetido ao DJE
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13/09/2024 08:24
Carta Expedida
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13/09/2024 08:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/09/2024 09:31
Conclusos para despacho
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12/09/2024 09:26
Conclusos para decisão
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12/09/2024 09:19
Expedição de documento
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12/09/2024 07:16
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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