01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075037-51.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Luis Carlos Martini - - Vanessa Ferrazolli de Oliveira - - Valeria Rodrigues Mendonça -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ARTHUR CARINI COSTA (OAB 320630/SP), ARTHUR CARINI COSTA (OAB 320630/SP), ARTHUR CARINI COSTA (OAB 320630/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:39

Suspensão do Prazo
06/08/2024 20:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2024 18:53

Conclusos para decisão
08/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 00:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:27

Julgada Procedente a Ação
20/05/2024 18:07

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
19/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:28

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
15/02/2024 18:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 08:35

Suspensão do Prazo
22/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
15/11/2023 19:59

Expedição de Mandado.
14/11/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 10:18

Evoluída a classe de 241 para 14695
08/11/2023 09:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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