09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-44.2025.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Faustinoni e Rocha Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO.

IRREGULARIDADE DO MEDIDOR.

ATO UNILATERAL.

PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE: (I) SE É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EXCEPCIONALMENTE, PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA).4.

NO CASO, VERIFICA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA APELADA, MICROEMPRESA, PERANTE A APELANTE, NOTÓRIA EMPRESA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.5.

LAVRADO UNILATERALMENTE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), NÃO FOI INFORMADO À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6.

ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO O DEGRAU DE CONSUMO, POIS EM PERÍODO PRÓXIMO AO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE O CONSUMO NA UNIDADE ERA COMPATÍVEL COM AQUELE QUE SE SEGUIU.7.

ASSIM, DEVE RECONHECER-SE QUE A COBRANÇA FEITA PELA APELANTE FICOU FUNDAMENTADA EM PROCEDIMENTO INVÁLIDO, SENDO, ASSIM, INEXIGÍVEL O DÉBITO.8.

NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE SE A BASE DE CÁLCULO SE MOSTRA ELEVADA (STJ, TEMA REPETITIVO 1076).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA). 2.

A COBRANÇA FUNDADA EM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO VÁLIDO, SEJA QUANTO ÀS MEDIDAS PROBATÓRIAS, SEJA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS, DE MODO A POSSIBILITAR-SE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 591.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1076; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067663-03.2024.8.26.0100, REL.

DES.

J.B.

PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015662-85.2022.8.26.0011, REL.

DES.

RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044232-40.2024.8.26.0002, REL.

DES.

JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002067-82.2023.8.26.0302, RELª.

DESª.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 336502/SP) - Ana Carolina de Santis Menezes Carvalho (OAB: 327820/SP) - 5º andar
06/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:44

Remetido ao DJE para Republicação
18/05/2025 08:19

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:54

Ato ordinatório
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:49

Ato ordinatório
25/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 04:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:48

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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