TJSP - 0004063-31.2017.8.26.0048

1ª instância - 02 Criminal de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLLEY JULIO DA CONCEICAO

CPF *47.***.*79-58

Advogados

CELIA APARECIDA MARIOTI

OAB: 259059/SP

CPF *29.***.*04-09

Terceiro

Partes

HILDA MARIA TORRES NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *78.***.*07-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RUTH GONCALVES DA SILVA

CPF *61.***.*19-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:01

    Protocolo Juntado

  • 11/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:28

    Protocolo Juntado

  • 11/09/2025 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 11:13

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 11/09/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004063-31.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Weslley Julio da Conceição -

    Vistos.

    Weslley Júlio da Conceição foi condenado(a) como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, a pena restritiva de direitos e, ainda, a 10 dias-multa (p. 175/179).

    A sentença condenatória, último marco prescricional interruptivo no processo, foi publicada em 27/02/2019 (p. 174), com trânsito em julgado na mesma data, tendo transcorrido período superior aos 03 (três) anos, lapso previsto no artigo 114, II, do Código Penal.

    Assim, quanto à pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta ao(à) réu/ré WESLLEY JÚLIO DA CONCEIÇÃO, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 114, II, Código Penal.

    Oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral.

    Providencie as movimentações necessárias e tornem os autos ao arquivo.

    P.R.I - ADV: CÉLIA APARECIDA MARIOTTI (OAB 259059/SP)

  • 27/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:49

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 27/08/2025 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 14:37

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 18:31

    Ato ordinatório

  • 17/05/2019 12:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 18:21

    Protocolo Juntado

  • 29/04/2019 17:07

    Protocolo Juntado

  • 29/04/2019 17:07

    Protocolo Juntado

  • 29/04/2019 17:07

    Protocolo Juntado

  • 29/04/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 12:55

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 29/04/2019 12:53

    Protocolo Juntado

  • 29/04/2019 12:53

    Protocolo Juntado

  • 25/04/2019 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 13:35

    Proferido Despacho

  • 11/04/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 09:33

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2019 09:32

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 15:44

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 16:15

    Protocolo Juntado

  • 08/03/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 19:04

    Protocolo Juntado

  • 07/03/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:58

    Ato ordinatório

  • 07/03/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:51

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/03/2019 18:48

    Protocolo Juntado

  • 07/03/2019 18:48

    Protocolo Juntado

  • 07/03/2019 18:48

    Protocolo Juntado

  • 07/03/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2019 17:55

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 28/02/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 17:33

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 27/02/2019 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2019 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2019 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2019 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2019 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 14:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2019 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 29/01/2019 14:25

    Decisão

  • 29/01/2019 11:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 18:14

    Protocolo Juntado

  • 10/01/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 12:28

    Protocolo Juntado

  • 10/01/2019 12:28

    Protocolo Juntado

  • 10/01/2019 12:22

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2019 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2019 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 17:04

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 11/12/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 17:02

    Proferido Despacho

  • 06/12/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2018 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 12:56

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 13:03

    Proferido Despacho

  • 23/11/2018 18:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 18:06

    Protocolo Juntado

  • 14/05/2018 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2018 13:21

    Realizado Cálculo

  • 14/05/2018 13:12

    Protocolo Juntado

  • 14/05/2018 13:12

    Protocolo Juntado

  • 10/05/2018 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 14:20

    Decisão

  • 04/05/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 18:54

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 18:52

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2018 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 16:18

    Proferido Despacho

  • 10/04/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2018 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2018 16:50

    Juntada de Carta precatória

  • 27/02/2018 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 16:55

    Protocolo Juntado

  • 20/02/2018 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:04

    Protocolo Juntado

  • 20/02/2018 13:04

    Protocolo Juntado

  • 15/02/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 13:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/02/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 14:40

    Proferido Despacho

  • 08/01/2018 17:10

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 16:44

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2017 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 15:55

    Proferido Despacho

  • 14/11/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 12:24

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 18:52

    Protocolo Juntado

  • 07/11/2017 18:20

    Protocolo Juntado

  • 31/10/2017 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 18:42

    Protocolo Juntado

  • 30/10/2017 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2017 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2017 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 16:12

    Mudança de Classe Processual

  • 24/10/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 13:19

    Recebida a denúncia

  • 24/10/2017 09:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 08:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/10/2017 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 23/10/2017 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 12:50

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 23/10/2017 12:50

    Processo Digitalizado

  • 23/10/2017 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 16:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/07/2017 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/07/2017 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/07/2017 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2017 10:14

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/07/2017 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2017 12:01

    Processo Materializado

  • 11/07/2017 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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