29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502549-16.2019.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Hca Empreeendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1184 DO STF, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DAS CDAS.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
17/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
08/03/2024 19:04

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
24/11/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
26/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 15:02

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2022 19:27

Bloqueio/penhora on line
07/04/2022 10:15

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
09/11/2021 21:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2021 16:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:33

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2021 20:51

Expedição de Carta.
26/04/2021 20:51

Expedição de Carta.
22/04/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:46

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 00:18

Suspensão do Prazo
15/03/2021 09:35

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:37

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/03/2021 13:22

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:27

Suspensão do Prazo
15/02/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 20:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:48

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:08

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2020 19:02

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2020 16:27

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
20/07/2020 11:15

Expedição de Certidão.
20/07/2020 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2020 01:15

Suspensão do Prazo
30/04/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 16:03

Expedição de Mandado.
01/04/2020 19:01

Penhora Deferida
19/03/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 15:34

Conclusos para despacho
04/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 16:27

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:26

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
23/01/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:50

Conclusos para despacho
22/01/2020 01:23

Suspensão do Prazo
28/12/2019 10:46

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 14:41

Expedição de Certidão.
17/12/2019 14:40

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
11/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2019 12:15

Expedição de Carta.
27/11/2019 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2019 10:04

Conclusos para decisão
24/10/2019 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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