29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001500-27.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcos Robertos dos Santos - - Daniela Rodrigues dos Santos - Serve Engenharia Ltda - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS contra SERVE ENGENHARIA LTDA, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a construtora ré ao pagamento da indenização ao autores, a título de danos materiais, no valor dos custos estimados pelo perito para os reparos dos vícios de construção do imóvel, consistente no valor de R$ 10.749,84 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária desde a data do laudo (ref. maio/2025), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) CONDENAR a construtora ré ao pagamento da indenização aos autores, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser repartido entre os autores, com acréscimo de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC.

Pague-se o perito, caso não tenha sido feito.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MARILIA BOLZAN CREMONESE DOMINGOS (OAB 276987/SP)
30/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
07/04/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 23:50

Expedição de Carta.
04/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 22:50

Expedição de Carta.
14/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:50

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024721-51.2023.8.26.0053

Martucci Melillo Advogados Associados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Yolanda Almeida Dela Hoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2008 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1500831-93.2020.8.26.0544

Justica Publica

Vagner Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2020 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1063083-70.2024.8.26.0506

Antonio Garcia de Souza

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1063083-70.2024.8.26.0506

Antonio Garcia de Souza

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1001124-35.2025.8.26.0160

Jose Aparecido Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Amarildo Miguel Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:45

Exibir Processo