12/09/2025 12:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:04

Prazo
05/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1063083-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Antônio Garcia de Souza - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos. 1- A parte apelante ANTÔNIO GARCIA DE SOUZA interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de f. 93, mas deixou de recolher o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 107).

O pedido, formulado na origem, não foi apreciado, muito embora o autor afirme que a gratuidade pleiteada foi indeferida em sentença.

Ocorre que o recurso de apelação veio desacompanhado de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira.

A presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é relativa e, à míngua de elementos que a evidenciem, o juiz, antes de indeferi-la, deve oportunizar à parte que comprove sua incapacidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.

INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo referente ao recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extrato do REGISTRATO (SCR-Bacen), referentes aos últimos 03 (três) meses. c) Extratos das contas bancárias indicadas no REGISTRATO, referentes aos últimos 03 (três) meses; d) Cópia da carteira de trabalho; e) Cópia dos holerites dos últimos 03 (três) meses.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 15:40

Despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 12:13

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 13:24

Processo Cadastrado
12/02/2025 12:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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