TJSP - 0011870-92.2024.8.26.0554
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Santo Andre
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011870-92.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do ar condicionado objeto da demanda, por falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual pela vendedora (transação do mercado pago n.º *55.***.*20-22); b) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia paga pelo produto, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo pagamento e juros de mora pelos índices previstos no artigo 406, §1º, do Código Civil, desde a citação.
Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).
Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95).
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP) -
04/09/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:50
Julgada Procedente a Ação
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31/07/2025 16:24
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:23
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 17:34
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/01/2025 11:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/12/2024 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 20:12
Juntada de Certidão
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05/11/2024 18:39
Expedição de Carta.
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02/11/2024 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2024 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 14:52
Ato ordinatório
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25/10/2024 19:41
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2024 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/09/2024 11:11
Juntada de Certidão
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26/09/2024 17:44
Expedição de Carta.
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25/09/2024 16:33
Recebida a Petição Inicial
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25/09/2024 09:40
Conclusos para despacho
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24/09/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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