01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004780-64.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Roberto de Oliveira Medrado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do réu.

V.U. - APELAÇÕES AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 297 DO STJ; RECURSO DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ENGANO INJUSTIFICÁVEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELO ACOLHIDO;DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA SITUAÇÃO DE MANIFESTO ABUSO DO PODER ECONÔMICO DA RÉ, QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE, PESSOA HUMILDE, IMPONDO-LHE NEGÓCIO EVIDENTEMENTE DESVANTAJOSO SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00, QUANTUM COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE C.

CÂMARA EM CASOS SIMILARES RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA COMUM A AMBAS AS PARTES) PLEITO DE MAJORAÇÃO DESCABIMENTO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO RITO DOS "RECURSOS REPETITIVOS" (ART. 1.036 DO CPC) RECURSOS ESPECIAIS Nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP (TEMA 1076) ESTIPULAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA ADEQUADA À HIPÓTESE - DEMANDA QUE NÃO OSTENTA GRANDE COMPLEXIDADE, SENDO SOLUCIONADA, BASICAMENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C.

STJ DISPOSIÇÕES DO § 8º-A, DO ART. 85 DO CPC, QUE SE APRESENTAM COMO MERA RECOMENDAÇÃO NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO, COMO PRETENDIDO RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDO NESTE ASPECTO;RECURSO DO RÉU - TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE PATENTE DECISÕES REITERADAS DESTA RELATORIA E DESTE E.

TRIBUNAL, EM DEMANDAS COM TAXAS DE JUROS SIMILARES MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES, QUE DEVERÃO ADOTAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, TAL COMO DECIDIDO;SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DO BANCO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar
02/09/2024 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2024 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 16:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2024 16:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 08:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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