01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007056-14.2022.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Carlos Augusto Chagas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO AUTORIZOU A PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM CONTRATOU EMPRÉSTIMO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA.

ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS AJUSTES IMPUGNADOS PELO AUTOR.

FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELOS RÉUS.

CONSIDERAÇÃO DE QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR, CUJA REGULARIDADE, ALIÁS, NÃO FOI COMPROVADA PELO RECORRENTE, PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO GOLPISTA, BEM ASSIM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS PARCELAS.

RÉUS QUE DEVEM RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE ATIVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.

FATOS QUE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS AO AUTOR, HAJA VISTA TER SIDO SURPREENDIDO COM A PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DESCONTO DE VALORES EXPRESSIVOS POR CONTA DE CONTRATO FRAUDADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, QUE SE PRESERVA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcio Sebastião Aguiar (OAB: 214581/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar
30/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:59

Suspensão do Prazo
01/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
30/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:49

Determinada a Expedição de Edital
14/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:15

Expedição de Carta.
27/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 02:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 21:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 21:53

Suspensão do Prazo
04/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 21:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:52

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 00:08

Suspensão do Prazo
22/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:11

Expedição de Carta.
30/08/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:54

Expedição de Carta.
21/03/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:20

Expedição de Carta.
04/11/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:43

Processo Suspenso por 6 meses
27/07/2022 11:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 13:28

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:06

Expedição de Carta.
20/06/2022 10:05

Expedição de Carta.
09/06/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:52

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:04

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 14:06

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 12:23

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/05/2022 12:21

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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