10/09/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506243-49.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, fica a parte executada intimada para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03), no prazo de 30 (trinta) dias ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 2 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: A- Valor da UFESP 2025 = R$ 37,02; Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10; valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025).

B- Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado.

C- Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 3 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. 4 - Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Ato ordinatório
25/08/2025 17:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
24/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:33

Processo Suspenso por 1 ano
29/11/2024 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
29/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/09/2024 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
07/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
18/03/2024 07:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/03/2024 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/02/2024 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:55

Expedição de Carta.
21/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/01/2024 10:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2024 17:09

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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