TJSP - 1510316-74.2019.8.26.0602
1ª instância - 04 Criminal de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCUS LEÂNDRO MACHADO DE OLIVEIRA, Brasileiro, União Estável, Servidor Público Municipal, RG 19931957-1, CPF *99.***.*45-07, pai Mario Machado de Oliveira, mãe Beatriz Santos de Oliveira, Nascido/Nascida 15/04/1967, de cor Branco, natural de Piedade - SP, Outros Dados: [email protected], com endereço à Rua Herminia Amaral Pignatta, 335, marcusleandro722@gmail,com - F:15-99658-2921, Jardim Wanel Ville IV, CEP 18055-881, Sorocaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 5º, I do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510316-74.2019.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Consta do incluso inquérito policial que, no período de 24 de março de 2017 a 11 de setembro de 2017, na Prefeitura de Sorocaba, situada na avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041, Alto da Boa Vista, nesta cidade e comarca, MARCUS LEÂNDRO MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado a fls. 181, obteve, para si, vantagem ilícita consistente no valor de R$29.739,68 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), em prejuízo do Município de Sorocaba, mediante artifício e ardil, induzindo e mantendo em erro a Administração Pública Municipal (conforme comprovam os documentos de fls. 140, 149/162, 178 e 202). Segundo o apurado, à época dos fatos, MARCUS era servidor público do Município de Sorocaba e foi indicado para assumir o cargo de Chefe de Seção da Atividade do Turismo, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Para assumi-lo, o denunciado sabia que deveria possuir curso superior completo ou, ao menos, estar cursando-o, porém, ele sequer havia concluído o ensino fundamental. Desse modo, para viabilizar sua nomeação como Chefe de Seção de Turismo, MARCUS matriculou-se em curso superior à distância e apresentou, em 23 de março de 2017, um documento à Administração Municipal, tratando-se de uma declaração de matrícula no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, no Centro Universitário Internacional - Uninter (fls. 149/150). Assim, a nomeação foi efetivada e publicada em 03 de abril de 2017, com efeitos retroativos à data de 24 de março de 2017 (fls. 178). Todavia, em setembro de 2017, iniciou-se procedimento pela Corregedoria Geral do Município - Processo Administrativo PA CGM nº 2017/018.985-6, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos documentos apresentados pelos nomeados para cargos em comissão de "Chefe de Seção" em diversas secretarias municipais (fls. 08/29). Todos os comissionados foram convocados a apresentar seus diplomas, os quais passaram por conferência. Durante esse processo, constatou-se que alguns agentes não possuíam a formação exigida para o exercício do cargo, dentre eles o denunciado, que, ao ser notificado para tanto, não apresentou qualquer comprovação de conclusão dos ensinos fundamental e médio (conforme relatório conclusivo e decisão da Corregedoria-Geral Municipal a fls. 96/105 e 108/112). MARCUS permaneceu e recebeu valores relativos ao cargo em comissão até a descoberta da fraude, em setembro de 2017, quando houve a cessação da nomeação. Até o momento, não houve a reparação do dano ao erário. É certo que, assim agindo, MARCUS obteve vantagem ilícita, no valor de R$29.739,68, em prejuízo do Município de Sorocaba, induzindo e mantendo em erro seus servidores quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a posse e exercício de cargo em comissão denominado "Chefe de Seção". Diante do exposto, DENUNCIO MARCUS LEÂNDRO MACHADO DE OLIVEIRA por infração ao artigo 171, caput e § 5º, inciso I, Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele citado, prosseguindo-se nos demais atos processuais, de acordo com o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação, com reparação do dano no valor de R$29.739,68. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 08 de setembro de 2025. -
18/09/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 12:57
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 13:11
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 10:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/08/2025 17:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2025 16:42
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 15:16
Evoluída a classe de 279 para 283
-
01/08/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:33
Recebida a denúncia
-
30/07/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/04/2023 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 11:57
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 14:42
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
03/10/2022 14:31
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
26/09/2022 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 12:04
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 16:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2022.
-
24/05/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 09:54
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 17:11
Proferido Despacho
-
30/03/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:31
Juntada de Ofício
-
10/03/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 12:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2022.
-
31/10/2021 05:36
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2021 14:35
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/10/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 14:41
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 14:52
Expedição de Ofício.
-
23/09/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 15:57
Proferido Despacho
-
21/09/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2021 17:33
Juntada de Mandado
-
03/08/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 18:26
Proferido Despacho
-
15/07/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2021 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2021 15:13
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 13:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 18:06
Proferido Despacho
-
01/07/2021 16:03
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2021 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
-
01/07/2021 16:02
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 18:43
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:42
Juntada de Mandado
-
19/05/2021 13:26
Expedição de Mandado.
-
08/03/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 16:07
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 14:50
Proferido Despacho
-
03/12/2020 13:40
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 12:11
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 18:40
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2020 18:35
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 16:07
Proferido Despacho
-
13/11/2020 11:59
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 09:18
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 13:04
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 21:57
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 13:05
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2020 14:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/10/2020 14:02
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 18:38
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 17:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2020 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2020 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2020 14:30
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 14:07
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2020 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 17:28
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2020 15:57
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2020 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 13:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 12:09
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 18:36
Expedição de Certidão.
-
18/11/2019 17:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2019 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2019 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2019
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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