09/09/2025 11:48

Prazo
09/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003687-58.2021.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Fernandes (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Flávio Fernandes (Interdito(a)) - Apelante: Rosinaide Andrade Silva (Curador(a)) - Apelante: Priscila Fernandes - Apelada: Gisele Fernandes Villafan - Apelado: Juliana Fernandes - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Elaine Pinotti Torres (OAB: 130555/SP) - 4º andar
04/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 15:38

Recurso Especial
22/07/2025 15:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:35

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
20/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:41

Prazo
02/06/2025 11:41

Prazo
02/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:23

Vista (Contrarrazões)
28/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 14:47

Unificação Pai
16/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:41

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
25/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:11

Julgado virtualmente
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:36

Subprocesso Cadastrado
06/03/2025 19:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:31

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
24/02/2025 16:06

Prazo
24/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 17:12

Acórdão registrado
17/02/2025 13:47

AcórdãoFinalizado
13/02/2025 13:27

Documento Finalizado
13/02/2025 09:30

Não-Provimento
13/02/2025 09:30

Julgado
12/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 09:24

Inclusão em Pauta
31/01/2025 19:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/01/2025 19:19

Despacho À Mesa
06/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
01/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:58

Recebidos os autos do MP
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 02:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:46

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/09/2024 16:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:09

Distribuído por sorteio
05/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/09/2024 15:07

Processo Cadastrado
30/08/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/08/2024 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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