09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000515-95.2009.8.26.0196 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wellington Nascimento Barbosa - Assim, o sentenciado preenche os requisitos previstos no referido Decreto, pois cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo, bem como 1/4 dos demais crimes conforme cálculo dos autos, até 25/12/2024.

Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024.

Proceda a serventia ao novo cálculo da pena expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. - ADV: ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP)
22/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 21:34

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 18:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 18:19

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 15:07

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
05/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 09:00

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:15

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 12:14

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 08:49

Conclusos para decisão
18/01/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 16:38

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:13

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:12

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
23/05/2022 08:43

Expedição de Ofício.
17/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
23/03/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2021 14:30

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 17:20

Expedição de Certidão.
07/12/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 16:43

Conclusos para decisão
12/11/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 18:47

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 23:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 12:31

Conclusos para decisão
01/10/2021 19:00

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2021 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 20:51

Expedição de Carta.
06/08/2021 20:51

Expedição de Carta.
06/08/2021 20:51

Expedição de Carta.
06/08/2021 20:51

Expedição de Carta.
06/08/2021 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2021 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 13:10

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 18:42

Conclusos para decisão
02/06/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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