TJSP - 1087182-71.2025.8.26.0053

Processo 1087182-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Margareth Feitosa de Araújo -

Vistos.

De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão.

Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação.

Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas.

O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1.

Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça.

Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF).

Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos".

Manifestação genérica será considerada inexistente.

Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade.

Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2.

Determino que a parte autorademonstre qual é o corretovalor da causa.

Como se sabe, o valor atribuído à causa possui grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc.

Daí que a definição aleatória de seu valor não pode ser admitida, nos exatos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, e também de acordo com a jurisprudência.

No caso concreto, há pedido expresso de condenação à restituição de valores referentes às diferenças devidas, vencidas e vincendas (fls. 10/11).

Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09.

Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos.

Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos.

Enfim, uma contradictio in terminis.

Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar.

Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns.

Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos.

Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D.

Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores.

Nessa senda, confira-se entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA.

Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência.

Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria.

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo.

Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência.

Montante inferior a 60 salários mínimos.

Lei nº 12.153/09.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova.

Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso.

Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17.

Decisão agravada mantida.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM.

Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012) Deste modo, tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, e não ser feita de forma aleatória ou "para fins de alçada", providencie a parte autora a correção do valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do CPC, bem como o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, com incidência de custas processuais (Provimento CSC 2739/2024), salvo se concedida a gratuidade de justiça. 3.

E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento.

Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)