TJSP - 1077796-17.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 19:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/09/2025 14:04
Conclusos para despacho
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19/09/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
19/09/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1077796-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Aparecida Monteiro -
Vistos. 1.
Recebo a petição e documentos de fls. 67/95 como emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa para R$ 8.706,72.
Anotei. 2.
Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à percepção de remuneração não superior a três salários mínimos federais e à condição de o beneficiário não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008).
Com efeito, os demonstrativos de pagamento apresentados evidenciam que o autor percebe remuneração superior a três salários-mínimos, havendo descontos consideráveis decorrentes de obrigações voluntariamente contraídas (fls. 69/75).
Assim, no prazo de 15 dias, recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária) e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP) -
27/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 09:15
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 15:14
Determinada a emenda à inicial
-
08/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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