08/09/2025 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016993-77.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aliny Francys Rocha - - Hugo Enrique Orsini Beserra - Residence Club S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela provisória de urgência, a) dar por resolvida, por culpa da ré, a promessa de venda e compra de unidade condominial compartilhada celebrada pelas partes; b) condenar a ré a restituir aos autores a totalidade das prestações por eles satisfeitas, acrescidas de correção monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e c) a pagar-lhe a multa compensatória de R$ 10.200,00 (20% do preço, do valor do contrato), com acréscimo de correção monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Em arremate, condeno a ré no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários dos advogados dos autores, ora arbitrados em 10% do valor da condenação em dinheiro, em atenção à complexidade ordinária da lide, à dimensão econômica e à natureza da causa, aos atos praticados e ao grau de zelo demonstrado.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento (se for fixada por equidade ou com base no valor da condenação), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS MARCONDE DARTHANNÃ STAUB (OAB 517176/SP), DOUGLAS MARCONDE DARTHANNÃ STAUB (OAB 517176/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:20

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:25

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
21/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024 12:18

Acolhida a exceção de Incompetência
15/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:16

Ato ordinatório
04/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 07:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:01

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:03

Ato ordinatório
26/01/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 21:51

Suspensão do Prazo
27/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:05

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:34

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1077796-17.2025.8.26.0053

Maria Aparecida Monteiro

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Karina da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1002334-98.2021.8.26.0116

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Wagner Bretas Goncalves

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1034193-71.2025.8.26.0576

Welielton Villela da Silva

Rodrigo Marques Pracone Baptista

Advogado: Vinicius Nicolau Gori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1069963-45.2025.8.26.0053

Agnei Rogerio Meneguel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Cyrineu Dias Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1015383-35.2025.8.26.0451

Camila Nataly Silva Lopes

Vitta Residencial SA

Advogado: Yara Regina Araujo Richter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 15:35

Exibir Processo