01/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015313-23.2024.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacira de Siqueira dos Santos - Carlos Sergio Ferreira dos Santos - - Angela Maria Ferreira dos Santos - - Sandra Ferreira dos Santos -

Vistos.

Considerando-se o consenso entre os herdeiros e a anuência do Ministério Público diante da existência de herdeira interditada, comprovado o recolhimento do imposto causa mortis (fls. 58/60), isento do recolhimento das custas judiciais diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 80/81), trazidas a certidão negativa da Fazenda Municipal (fls. 49) e da Receita Federal em nome do falecido (fls. 23), a informação nacional de existência/inexistência de testamento (fls. 85/87) e ante a anuência da Fazenda Pública Estadual (fl. 61), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, às fls. 40/44.

E, em consequência, ADJUDICO, à(ao) viúva(o)-meeira(o) sua meação e aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.

Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020.

Providencie a z.

Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal.

Expedido o documento, intime-se a inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário.

Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, a inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE.

Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: VALCEDIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA (OAB 133668/SP), VALCEDIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA (OAB 133668/SP), VALCEDIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA (OAB 133668/SP), VALCEDIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA (OAB 133668/SP)
27/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:48

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:19

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:33

Suspensão do Prazo
13/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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