29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000838-02.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000217-05.2024.8.26.0028) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ricardo de Oliveira Araújo Me (Vidraçaria Ferraz) - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

No caso em tela, o embargante requereu a gratuidade, depois o parcelamento e agora, o diferimento de custas.

Contudo, instado, por mais de uma vez, a trazer aos autos documentação comprobatória de sua incapacidade financeira, deixou de providenciá-la (fl. 209), ensejando o indeferimento do pedido de parcelamento (fls. 212/213).

A respeito do ora pleiteado à fls. 217/218, transcrevo o artigo 5º da Lei 11.608/03, que trata do diferimento da taxa judiciária: "Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (...) IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." Com efeito, à ausência de prova de sua hipossuficiência financeira, ainda que parcial questão esta preclusa aplica-se o mesmo fundamento quando do indeferimento do pagamento parcelado, Note-se que ação foi distribuída em abril/2024, de modo que sequer há se falar em eventual impossibilidade momentânea, haja vista o tempo transcorrido.

Aliás, a importância a ser dispendida, com base no valor atribuído à causa, não se revela excessiva em se tratando o embargante de pessoa jurídica .

Denota-se, no curso do feito, que os requerimentos foram utilizados como subterfúgio para o não recolhimento da taxa devida.

Posto isto, INDEFIRO o diferimento de custas.

Concedo o prazo de 15 dias para providências, sob pena de extinção.

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), KAROLINA DIAS DUARTE (OAB 101887/RS), CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 00:19

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:55

Apensado ao processo
27/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:41

Remetido ao DJE para Republicação
26/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:51

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
23/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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