07/09/2025 05:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044160-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Patricia Correa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:34

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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