12/09/2025 19:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000574-17.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Lucas Fungaro Shiratori Amaral - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro -

Vistos.

Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita efetuado quando da propositura da ação.

Porém, conforme dispõe o enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP)".

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, deverão os Requerentes apresentarem, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:10

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 06:00

Suspensão do Prazo
27/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:59

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:59

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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