26/08/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039601-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1011550-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Leonice Oliveira de Araujo - Banco Pan S/A -

Vistos.

Foi satisfeita a obrigação ora cobrada.

Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do depósito de fls. 43 em favor da parte exequente (formulários às fls. 46 e 47).

Nessa hipótese não incide a taxa judiciária final porque não houve processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença com atos de expropriação ou impugnação.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP;nbsp Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)" Nesses termos, não é devida a taxa judiciária final no presente caso.

Arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA (OAB 261388/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:36

Suspensão do Prazo
09/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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