08/09/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000568-14.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Cardinal Beltrão - - Natália Capelas Trompiere - Oreas Empreendimentos Imobiliarios S.a - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida.

DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, OREAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 45.852,15 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, observada a lei 14.905/2024.

CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual, decorrente da inversão da cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação principal (item 3), devidamente atualizado.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor Denis Cardinal Beltrão e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Natália Capelas Trompiere, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Este montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, observada a lei 14.905/2024 Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

PI - ADV: RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 16:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 04:22:41, Vara Única.
30/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/12/2024 10:48

Ato ordinatório
09/12/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 01:30:00, CEJUSC (Processual).
02/12/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:47

Ato ordinatório
24/10/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:23

Expedição de Carta.
16/09/2024 21:23

Expedição de Carta.
16/09/2024 21:23

Expedição de Carta.
28/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/05/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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