15/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009200-79.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Soares Souza - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, dada a previsão legal de isenção da sucumbência do art. 7º, II da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:09

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 14:12

Suspensão do Prazo
13/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:17

Expedição de Carta.
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:09

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 21:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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