19/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 10:43

Conclusos para julgamento
12/06/2024 08:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
08/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:57

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:16

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
10/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Barros (OAB 359566/SP) Processo 1010277-54.2023.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Reqte: Uenes Mendes da Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc.

LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido.

Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro.

Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPRA E VENDA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
29/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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