TJSP - 1000303-62.2024.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:32
Prazo
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19/09/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-62.2024.8.26.0161 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Raimundo Ferreira Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, deram provimento ao apelo.
Vencido o relator sorteado, que declara.
Acórdão com o 2º Desembargador, acompanhado pelos 3º, 4º e 5º Desembargadores no julgamento estendido - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA EMPRESA RÉ.
DESISTÊNCIA DA COMPRA EM TEMPO HÁBIL.
SENTENÇA QUE RECONHECEU O REGISTRO DA COMPRA EM DUPLICIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO.
POSSIBILIDADE.
AUTOR QUE PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA COMPRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ AO REGISTRAR A COMPRA EM DUPLICIDADE E EFETUAR O CANCELAMENTO DE APENAS UMA DELAS.
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE SE DEU APÓS 30/03/2021.
ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (ERESP 1.413.542/RS DO E.
STJ).
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, DO CC.
DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00.
MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA.
ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
SÚMULA 326, DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
MERCADO ELETRÔNICO.
AUTOR QUE, DIANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO (APARELHO DE TELEVISÃO), MANIFESTOU A VONTADE DE ARREPENDIMENTO, EXPRESSANDO-A NO PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARREPENDIMENTO QUE, CONQUANTO ACEITO PELA RÉ, NÃO PRODUZIU TODOS OS EFEITOS QUE O AUTOR ESPERAVA, PORQUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA QUE OCORRERA EM DUPLICIDADE.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTES DAS PRETENSÕES, NEGANDO, CONTUDO, TANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUANTO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE.
COMPROVAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DE QUE SE TRATOU DE UM ENGANO JUSTIFICÁVEL AQUELE EM QUE A RÉ INCIDIU, AO LANÇAR, EM DUPLICIDADE, A COBRANÇA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE HÁ QUALIFICAR COMO MERO ABORRECIMENTO, COMO BEM A VALOROU A R.
SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA RÉ.RELATÓRIO: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Soares Silva (OAB: 474703/SP) - Mariana Soares Silva (OAB: 474687/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar -
12/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 13:19
Acórdão registrado
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10/07/2025 14:34
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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08/07/2025 11:41
Conclusos para decisão
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08/07/2025 11:39
Conclusos para decisão
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08/07/2025 11:12
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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03/07/2025 14:34
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:23
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 15:31
Conclusos para decisão
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07/03/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 16:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 10:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/02/2025 20:42
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/02/2025 20:29
Despacho
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14/11/2024 12:08
Conclusos para decisão
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13/11/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 15:41
Prazo
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09/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 13:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/10/2024 13:23
Despacho
-
29/07/2024 00:00
Publicado em
-
25/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/07/2024 17:51
Conclusos para decisão
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23/07/2024 17:43
Distribuído por sorteio
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23/07/2024 00:00
Publicado em
-
18/07/2024 17:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 16:40
Processo Cadastrado
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18/07/2024 11:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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